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Responsabilidade Legal

Última atualização

Essas políticas foram atualizadas em 05 de maio de 2024.

Ao acessar ou usar os serviços da .More, o usuário concorda com essa Política e com quaisquer outras políticas específicas que se apliquem a determinados serviços ou seções da .More. Se o usuário não concordar com essas políticas, não deve utilizar nossos serviços.

A .More reserva-se o direito de modificar essas políticas sem aviso prévio. É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO REVISAR AS POLÍTICAS PARA ESTAR CIENTE DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES. A CONTINUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA .MORE CONSTITUI ACEITAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES.

A responsabilidade legal e tributária é um aspecto crucial a ser considerado em qualquer sistema de venda de tickets. Ao utilizar o sistema da .More para comprar ou vender tickets, os usuários concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as legislações tributárias.

A .More atua como intermediária na venda de tickets e emite notas fiscais apenas para suas taxas de serviço cobradas ao produtor. A responsabilidade por cumprir as legislações tributárias aplicáveis é do produtor de eventos. Isso inclui o pagamento de impostos sobre a receita gerada pelos eventos e o cumprimento de quaisquer requisitos de emissão de notas fiscais para os participantes.

Ao utilizar o sistema da .More para vender tickets, os produtores concordam em cumprir todas as obrigações tributárias relacionadas à venda de tickets e à realização de eventos. A .More fornecerá ao produtor as informações necessárias para cumprir suas obrigações tributárias, incluindo relatórios de vendas e detalhes das transações financeiras.

No entanto, é responsabilidade exclusiva do produtor garantir o cumprimento de todas as leis e regulamentos fiscais aplicáveis. Quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas à legislação tributária devem ser encaminhadas ao contador ou consultor fiscal do produtor de eventos. A .More está disponível para fornecer assistência e suporte conforme necessário, mas não assume responsabilidade pela conformidade tributária do produtor.

Controvérsias e Eleição de Fórum

Em caso de disputas, controvérsias ou litígios decorrentes do uso do sistema da .More ou relacionados a estes Termos, as partes concordam em buscar primeiramente uma solução amigável por meio de negociação direta.

Caso as partes não cheguem a uma solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, Brasil, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.